Políticos e entidades do Amazonas se manifestaram após a decisão da Justiça Federal que encerrou a ação movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) contra benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) previstos na reforma tributária.

A decisão foi assinada na quarta-feira (10) pelo juiz federal Náiber Pontes de Almeida. O magistrado entendeu que a ação civil pública apresentada pela Fiesp não era o instrumento jurídico adequado para questionar os dispositivos da reforma tributária relacionados à Zona Franca de Manaus. Por isso, o processo foi encerrado sem análise do mérito.

Em nota, o Sindicato da Indústria de Aparelhos e Componentes Elétricos e Eletrônicos do Estado do Amazonas (Sinaees-AM) afirmou que "a decisão representa importante salvaguarda, neste momento, para a segurança jurídica e a manutenção da competitividade da ZFM".

A Associação PanAmazônia também comentou o caso. A entidade destacou a importância dos incentivos fiscais para o modelo econômico da Zona Franca de Manaus e informou que continuará acompanhando a discussão.

Você pode inserir o posicionamento logo após as manifestações do Sinaees-AM e da Associação PanAmazônia:

O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) também se manifestou sobre a decisão. Em nota, a entidade afirmou que recebeu o entendimento da Justiça com "serenidade e respeito" e avaliou que a medida reforça a segurança jurídica da Zona Franca de Manaus. Segundo o Cieam, o modelo tem amparo constitucional e contribui para o desenvolvimento regional, a geração de empregos e a preservação da floresta amazônica.

A entidade informou ainda que continuará acompanhando a implementação da reforma tributária e defendendo a competitividade da Zona Franca de Manaus. Para o Cieam, o tratamento diferenciado concedido ao modelo é uma previsão constitucional voltada à redução das desigualdades regionais e à promoção do desenvolvimento sustentável da Amazônia.

Nas redes sociais, a Associação Comercial do Amazonas (ACA) destacou sua participação no processo por meio da assessoria jurídica da entidade.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que houve atuação conjunta da bancada amazonense para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.

Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM) classificou o encerramento da ação como uma vitória e destacou a atuação de entidades ligadas ao setor.

A ação apresentada pela Fiesp questionava dispositivos da legislação que criaram créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a ação civil pública não poderia ser utilizada para contestar a constitucionalidade da norma. Segundo a decisão, esse tipo de discussão deve ser feito por instrumentos específicos, cuja análise cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF).